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  • Novo Limite do MEI: o Que Muda com a Lei Complementar 238/2026

    Novo Limite do MEI: o Que Muda com a Lei Complementar 238/2026

    Depois de oito anos congelado, o teto de faturamento do Microempreendedor Individual finalmente vai mudar. Em 21 de outubro de 2026 foi sancionada a Lei Complementar 238/2026, originada do PLP 186/2026, que eleva o limite anual do MEI, permite contratar mais um empregado e perdoa dívidas dos microempreendedores com a União.

    A notícia é boa, mas tem um detalhe que pode custar caro: as novas regras só valem a partir de 1º de janeiro de 2027. Quem está perto de estourar o limite agora, em novembro e dezembro, continua sujeito ao teto de R$ 81 mil. Neste guia, você entende o que muda, o que continua igual em 2026 e o que fazer para fechar o ano sem surpresas.

    O Que a Lei Complementar 238/2026 Muda

    A nova lei altera a Lei Complementar 123/2006, que rege o Simples Nacional e o MEI, em três frentes principais:

    ItemAté 31/12/2026A partir de 2027
    Limite anual de faturamentoR$ 81 milR$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil a partir de 2028
    Número de empregados1Até 2
    Dívidas com a UniãoCobradas com multa e jurosPerdoadas (débitos até 13/10/2026)

    Na prática, o novo limite do MEI representa uma média mensal de cerca de R$ 9.166 em 2027 e de R$ 11.666 em 2028, contra os R$ 6.750 permitidos hoje. Para muitos prestadores de serviço e pequenos comércios, isso significa poder aceitar mais clientes sem precisar mudar de regime.

    Atenção: em 2026 o Limite Ainda É de R$ 81 Mil

    Esse é o ponto que mais gera confusão. A lei não é retroativa. O faturamento de 2026 continua sendo medido pelo teto antigo, e quem ultrapassar R$ 81 mil até 31 de dezembro segue as regras atuais de desenquadramento:

    • Excesso de até 20% (faturamento até R$ 97.200): o MEI continua no regime até o fim do ano, paga um DAS complementar sobre o valor excedente, apurado na declaração anual (DASN-SIMEI), e é desenquadrado a partir de 1º de janeiro do ano seguinte.
    • Excesso acima de 20% (faturamento acima de R$ 97.200): o desenquadramento é retroativo a 1º de janeiro do ano em que ocorreu o excesso. A empresa passa a recolher pelo Simples Nacional sobre todo o faturamento do ano, com multa e juros.
    • Prazo para comunicar: o desenquadramento deve ser informado até o último dia útil do mês seguinte àquele em que o limite foi ultrapassado. Deixar de comunicar pode gerar desenquadramento de ofício e multa.

    Se o seu faturamento acumulado está perto do teto, vale planejar a emissão de notas de novembro e dezembro com cuidado. Um bom controle de fluxo de caixa ajuda a enxergar esse número mês a mês, sem sustos na hora da declaração.

    E quem já foi desenquadrado?

    A nova lei também abre caminho para empresas do Simples Nacional com faturamento dentro dos novos limites voltarem a ser MEI, conforme as regras de enquadramento. Quem saiu do regime por excesso de receita deve avaliar com a contabilidade se o retorno compensa, considerando o faturamento previsto, a atividade exercida e o número de funcionários.

    Perdão de Dívidas do MEI: Como Funciona

    A lei prevê a remissão integral dos débitos tributários federais de MEIs com a União, inscritos ou não em Dívida Ativa, desde que existentes até 13 de outubro de 2026. O perdão alcança contribuições em atraso, multas, juros e encargos, inclusive de dívidas já parceladas ou em cobrança judicial.

    • É automático: o cancelamento vale a partir de 1º de janeiro de 2027 e não exige pedido à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
    • Exige adimplência: para manter o benefício, o MEI precisa pagar em dia as guias mensais do DAS nos seis meses seguintes à entrada em vigor da lei. Atrasar pode cancelar o perdão.
    • Parcelamentos: o saldo restante é perdoado, mas o que já foi pago não é devolvido.
    • Ações judiciais: quem discute a dívida na Justiça precisa desistir da ação para obter a baixa definitiva.

    Com as dívidas regularizadas, fica mais fácil obter a Certidão Negativa de Débitos, exigida em financiamentos, licitações e contratos com grandes empresas.

    Um alerta: com a divulgação do perdão, golpistas passaram a enviar mensagens falsas oferecendo “regularização” mediante pagamento. Como o benefício é automático, desconfie de qualquer cobrança e consulte sua situação apenas nos canais oficiais do governo.

    Contratação de Até Dois Empregados

    A partir de 2027, o MEI poderá ter até dois funcionários, o dobro do permitido hoje. A mudança ajuda negócios que já operam no limite de capacidade, mas é preciso fazer as contas: cada empregado traz salário, FGTS, contribuição previdenciária, férias e 13º. Antes de contratar, simule o impacto desses custos no caixa e confirme se o faturamento comporta a nova folha.

    MEI ou Microempresa: Quando Vale a Pena Migrar

    O novo limite do MEI não torna o regime a melhor escolha para todo mundo. Em algumas situações, migrar para Microempresa continua sendo o caminho mais seguro:

    • Quando o faturamento previsto para 2027 já se aproxima de R$ 110 mil e tende a crescer.
    • Quando o negócio precisa de mais de dois funcionários ou de um sócio.
    • Quando a atividade exercida não é permitida para o MEI.
    • Quando o crescimento exige uma estrutura tributária planejada, como a escolha entre Simples Nacional ou Lucro Presumido.

    Vale lembrar que 2027 também traz outras mudanças para o MEI, como a obrigatoriedade de nota fiscal com a chegada da Reforma Tributária. Um planejamento tributário feito agora permite tomar essas decisões com números na mão.

    Checklist Para o MEI Fechar 2026

    • Some o faturamento acumulado de janeiro até agora e projete novembro e dezembro.
    • Se houver risco de passar de R$ 81 mil, avalie o impacto antes de emitir novas notas.
    • Se o limite já foi ultrapassado, comunique o desenquadramento dentro do prazo.
    • Coloque os DAS em dia e mantenha os pagamentos regulares em 2027 para garantir o perdão das dívidas.
    • Se existir ação judicial contra cobranças da União, converse com seu advogado antes de 2027.
    • Organize os documentos para a DASN-SIMEI de 2026, entregue até 31 de maio de 2027.

    Para quem já tem CNPJ fora do MEI, o checklist de fechamento contábil de fim de ano reúne os demais prazos e cuidados de dezembro.

    Considerações Finais

    A Lei Complementar 238/2026 é uma das mudanças mais aguardadas pelos microempreendedores: mais espaço para crescer, possibilidade de contratar e o fim de dívidas antigas com a União. Mas ela só começa a valer em 2027, e os próximos dois meses ainda seguem as regras antigas.

    Uma contabilidade consultiva ajuda a decidir se é hora de continuar no MEI, voltar para ele ou migrar para Microempresa. Se você quer fechar 2026 com segurança e aproveitar as novas regras, fale com a equipe da Márcia Cavalcante.

  • Fechamento Contábil de Fim de Ano: Checklist Para Empresas

    Fechamento Contábil de Fim de Ano: Checklist Para Empresas

    Dezembro chega rápido e, com ele, uma lista de pendências que costuma ser empurrada para janeiro: conciliações, inventário, 13º salário, distribuição de lucros e decisões tributárias para o ano seguinte. O problema é que muitas dessas tarefas têm prazo, e deixar para a última hora significa decidir sem informação ou pagar mais imposto do que o necessário.

    Em 2026, o fechamento contábil de fim de ano pede ainda mais atenção. A Reforma Tributária começa a valer na prática em 2027, as empresas do Simples Nacional têm escolhas importantes a fazer até dezembro e a nova regra de tributação de dividendos já está em vigor. Neste guia, você encontra um checklist completo para fechar o ano com segurança e começar 2027 organizado.

    Por Que o Fechamento de 2026 Exige Mais Atenção

    O fechamento contábil sempre foi a base para entregar as obrigações do ano seguinte, distribuir lucros com segurança e planejar os impostos. Neste ano, três fatores aumentam o peso dessa etapa:

    • Início da Reforma Tributária: em 2027 a CBS passa a valer e os sistemas de emissão de notas precisam estar preparados para os novos tributos. Entenda o cenário em IVA Dual em 2027.
    • Decisões do Simples Nacional: as empresas do regime precisam definir se vão recolher IBS e CBS dentro ou fora do DAS no primeiro semestre de 2027.
    • Tributação de dividendos: desde janeiro de 2026, a distribuição de lucros acima de determinado valor mensal sofre retenção de Imposto de Renda.

    Prazos do Simples Nacional Que Ainda Estão Abertos

    A Reforma Tributária mudou o calendário do Simples Nacional. A opção pelo regime, que antes acontecia em janeiro, foi antecipada para o segundo semestre do ano anterior. Para 2027, o prazo de solicitação já se encerrou em 15 de outubro, mas ainda há datas importantes pela frente:

    DataO que fazer
    Até 30 de outubro de 2026Regularizar débitos e pendências que impedem a entrada no Simples Nacional em 2027
    Até 30 de outubro de 2026Optar pelo regime regular de IBS e CBS (o chamado Simples Híbrido) para janeiro a junho de 2027
    De 3 de novembro a 20 de dezembro de 2026Cancelar, em caráter irretratável, a opção pelo Simples Nacional ou pelo regime regular de IBS e CBS

    A janela de cancelamento até 20 de dezembro é estratégica: ela permite revisar a decisão depois que a alíquota da CBS para 2027 estiver definida. Se você ainda tem dúvidas sobre qual modelo faz mais sentido, veja o nosso guia sobre o Simples Nacional Híbrido e faça a simulação com o seu contador antes do prazo final.

    Checklist Financeiro do Fechamento

    A parte financeira é a espinha dorsal do fechamento. Sem saldos corretos, o balanço não reflete a realidade da empresa e todas as decisões seguintes ficam comprometidas.

    • Conciliação bancária: confira o saldo de todas as contas, aplicações e cartões com os registros contábeis. Tarifas não lançadas e depósitos sem identificação são as divergências mais comuns.
    • Contas a receber: revise a inadimplência e identifique valores que dificilmente serão recebidos. Eles precisam de tratamento contábil adequado.
    • Contas a pagar e provisões: registre as despesas de dezembro mesmo que a fatura chegue só em janeiro, respeitando o regime de competência.
    • Empréstimos e financiamentos: compare os saldos com os extratos das instituições e separe o que foi pago de juros e de principal.
    • Separação entre pessoa física e jurídica: despesas pessoais pagas pela empresa distorcem o resultado e podem gerar questionamentos do Fisco.

    Se a sua empresa ainda não acompanha esses números ao longo do ano, este é um bom momento para mudar. O nosso artigo sobre fluxo de caixa empresarial mostra como fazer essa gestão de forma contínua.

    Checklist de Estoque e Patrimônio

    Empresas de comércio e indústria precisam fazer a contagem física do estoque próximo de 31 de dezembro. O valor registrado na contabilidade deve bater com o que existe de fato no depósito, e diferenças relevantes precisam ser investigadas e ajustadas. Saiba mais em obrigatoriedade de estoque para empresas de comércio.

    No patrimônio, revise o imobilizado: equipamentos vendidos, descartados ou que deixaram de funcionar devem ser baixados, e a depreciação do ano precisa estar lançada. Um ativo inflado no balanço passa uma imagem irreal da empresa para bancos e investidores.

    Checklist Trabalhista

    Para quem tem funcionários, dezembro concentra boa parte do custo do ano. Antes de fechar o balanço, confira:

    • 13º salário: segunda parcela paga até 20 de dezembro, com FGTS e INSS recolhidos corretamente. Veja como se planejar em 13º salário para empresas.
    • Provisões de férias: o balanço de 31 de dezembro deve refletir as férias e encargos acumulados, mesmo que sejam pagos só em 2027.
    • eSocial e DCTFWeb: verifique se todos os eventos do ano foram transmitidos e se não há pendências que impeçam o fechamento.
    • Informe de rendimentos: organize os dados desde já para entregar o documento aos colaboradores e prestadores dentro do prazo, no início do ano.

    Distribuição de Lucros: o Que Mudou em 2026

    A Lei nº 15.270/2025 alterou as regras de tributação de lucros e dividendos a partir de janeiro de 2026. Quando uma mesma empresa paga a uma mesma pessoa física mais de R$ 50 mil em lucros no mesmo mês, passa a haver retenção de 10% de Imposto de Renda na fonte sobre o valor total pago naquele mês. A regra também alcança as empresas do Simples Nacional.

    Os lucros apurados até 2025 continuam isentos, desde que a distribuição tenha sido aprovada até 31 de dezembro de 2025, mesmo que o pagamento aconteça entre 2026 e 2028. Além disso, a lei criou uma tributação mínima anual para quem tem rendimentos acima de R$ 600 mil por ano, apurada na declaração de Imposto de Renda a partir de 2027.

    Na prática, o fechamento de 2026 é o que vai mostrar quanto de lucro a empresa pode distribuir e como fazer isso de forma eficiente. Alguns cuidados importantes:

    • Distribua lucros apenas com base em resultado contábil apurado e escriturado.
    • Avalie distribuir os valores ao longo dos meses, em vez de concentrar grandes quantias em um único pagamento.
    • Considere o impacto da tributação mínima anual na pessoa física dos sócios.
    • Revise a composição entre pró-labore e distribuição de lucros para 2027.

    Para entender as estratégias legais, leia também distribuição de lucros: como o sócio paga menos imposto.

    Revisão Tributária e Preparação Para 2027

    O fechamento também é o momento de olhar para frente. Antes de virar o ano, vale revisar:

    • Faturamento acumulado: compare a receita dos últimos 12 meses com os limites do seu regime para evitar desenquadramentos inesperados.
    • Fator R: para empresas de serviços no Simples, a relação entre folha e faturamento define o anexo e pode mudar bastante o imposto pago.
    • Cadastros e sistemas: ajuste produtos, serviços, NCMs e o emissor de notas fiscais para os campos de IBS e CBS que passam a ser exigidos.
    • Certidões: confira se a empresa está em dia com União, estado e município. Pendências podem bloquear a Certidão Negativa de Débitos e travar contratos e financiamentos.

    Um planejamento tributário feito agora, com os números reais do ano, tem muito mais chance de gerar economia do que uma decisão tomada às pressas em janeiro.

    Obrigações Que Dependem do Fechamento

    Um fechamento bem feito é o que permite entregar as declarações anuais de 2027 sem correria e sem retificações. As principais são:

    • DEFIS: declaração anual das empresas do Simples Nacional, com prazo até 31 de março.
    • ECD: escrituração contábil digital, obrigatória para o Lucro Real e para outras empresas enquadradas nas regras da Receita Federal, entregue no meio do ano.
    • ECF: escrituração contábil fiscal das empresas do Lucro Real e do Lucro Presumido, com prazo até o último dia útil de julho.

    Erros nessas entregas estão entre as causas mais comuns de multa. Saiba como evitá-las em obrigações acessórias que mais geram multas.

    Considerações Finais

    O fechamento contábil de fim de ano não é apenas uma formalidade para o contador. Ele mostra se a empresa teve lucro de verdade, quanto pode ser distribuído aos sócios e qual o melhor caminho tributário para o próximo ano. Em 2026, com a Reforma Tributária batendo à porta e a nova regra de dividendos em vigor, antecipar essas tarefas faz ainda mais diferença.

    Uma contabilidade consultiva ajuda a transformar o fechamento em decisões estratégicas. Se você quer fechar 2026 com segurança e entrar em 2027 preparado, fale com a equipe da Márcia Cavalcante.

  • 13º Salário para Empresas: Como Planejar o Pagamento em 2026

    13º Salário para Empresas: Como Planejar o Pagamento em 2026

    Todo fim de ano, a folha de pagamento praticamente dobra. Além dos salários de novembro e dezembro, a empresa precisa pagar o 13º salário de cada colaborador, com FGTS e encargos. Por isso, quem deixa para pensar nisso em novembro costuma apertar o caixa, recorrer a empréstimo ou atrasar outros compromissos.

    Neste guia, você entende quais são os prazos do 13º salário em 2026, quanto ele realmente custa para a empresa e como se organizar desde já para pagar sem sustos.

    Prazos do 13º Salário em 2026

    A Lei nº 4.749/1965 permite pagar o 13º em duas parcelas. Em 2026, o calendário fica assim:

    • 1ª parcela: até 30 de novembro (segunda-feira). Corresponde a 50% da remuneração e não tem desconto de INSS nem de Imposto de Renda.
    • 2ª parcela: até 18 de dezembro. O prazo legal é dia 20, mas, como cai em um domingo, o pagamento deve ser antecipado para o último dia útil anterior.
    • Parcela única: é permitida, desde que paga até 30 de novembro, o prazo da 1ª parcela. Pagar tudo em dezembro, de uma vez, é irregular.

    Além disso, o colaborador pode pedir a 1ª parcela junto com as férias, desde que faça a solicitação até janeiro. Esse adiantamento ajuda a diluir o desembolso ao longo do ano.

    Quanto o 13º Salário Custa Para a Empresa

    O valor bruto do 13º é só uma parte da conta. Sobre ele incidem encargos que variam conforme o regime tributário da empresa:

    • FGTS de 8%: incide sobre as duas parcelas, em qualquer regime, e é recolhido pelo FGTS Digital.
    • INSS patronal: no Lucro Presumido e no Lucro Real, há 20% de contribuição patronal, mais RAT e contribuições a terceiros, o que leva a carga para algo entre 26% e 29%.
    • Simples Nacional: na maioria dos anexos, a contribuição patronal já está dentro do DAS. A exceção é o Anexo IV, em que o INSS patronal é recolhido à parte.

    Ou seja, a escolha do regime pesa bastante no custo da folha. Se você ainda tem dúvidas sobre esse ponto, vale ler nosso comparativo entre Simples Nacional e Lucro Presumido.

    Exemplo Prático

    Imagine uma empresa do Lucro Presumido com 10 colaboradores, cada um com salário de R$ 3.000. O custo estimado do 13º fica assim:

    ItemValor estimado
    13º salário (10 × R$ 3.000)R$ 30.000
    FGTS (8%)R$ 2.400
    INSS patronal, RAT e terceiros (cerca de 28%)R$ 8.400
    Custo totalR$ 40.800

    Na prática, o 13º custa cerca de 36% a mais do que o valor que chega aos colaboradores. E esse desembolso acontece justamente no mês em que a folha normal também precisa ser paga.

    Os Descontos Ficam na 2ª Parcela

    A 1ª parcela é paga sem descontos. Já na 2ª parcela, a empresa calcula o INSS e o Imposto de Renda sobre o valor total do 13º e desconta tudo de uma vez, além do adiantamento já pago. Por isso, a 2ª parcela é sempre menor do que a primeira.

    Em 2026, há uma novidade importante: com a Lei nº 15.270/2025, quem ganha até R$ 5.000 por mês deixou de pagar Imposto de Renda, e a redução vale também para o 13º. Para rendas até R$ 7.350, o imposto diminui de forma gradual. Assim, a folha de pagamento precisa estar com o cálculo atualizado para não reter imposto indevidamente.

    Outro ponto de atenção são as verbas variáveis. Horas extras, comissões e adicionais habituais entram na média do 13º. Calcular só sobre o salário fixo é um dos erros mais comuns, e a diferença acaba sendo paga depois, com encargos.

    Como Planejar o Caixa Para o 13º

    A forma mais segura de pagar o 13º sem aperto é tratá-lo como uma despesa do ano inteiro, e não de dezembro. Algumas práticas ajudam bastante:

    • Faça a provisão mensal: reserve todo mês 1/12 da folha, somando FGTS e encargos. No exemplo acima, seriam cerca de R$ 3.400 por mês.
    • Separe o dinheiro: mantenha a provisão em uma conta ou aplicação de liquidez diária, para não misturar com o capital de giro.
    • Antecipe pelas férias: incentivar o pagamento da 1ª parcela junto com as férias distribui o custo ao longo do ano.
    • Revise o fluxo de caixa: confira se as entradas de novembro e dezembro cobrem folha, 13º, impostos e fornecedores.

    Se a sua empresa ainda não acompanha as entradas e saídas com regularidade, nosso guia de fluxo de caixa empresarial mostra como montar esse controle.

    O 13º Também Afeta os Impostos do Simples Nacional

    Para empresas de serviços no Simples Nacional, o 13º entra na folha de salários usada no cálculo do Fator R. Quando a folha dos últimos 12 meses chega a 28% do faturamento, a empresa pode ser tributada pelo Anexo III, com alíquotas menores, em vez do Anexo V.

    Por isso, o pagamento do 13º pode ajudar a manter ou alcançar o Fator R. Esse cálculo, porém, precisa ser acompanhado mês a mês, junto com o pró-labore dos sócios.

    O Que Acontece Se a Empresa Atrasar

    O atraso no 13º gera multa administrativa por colaborador em caso de fiscalização trabalhista, além de juros e multa sobre o FGTS e o INSS recolhidos fora do prazo. Débitos em aberto também podem impedir a emissão da Certidão Negativa de Débitos, o que trava licitações, financiamentos e contratos.

    Considerações Finais

    O 13º salário não é uma surpresa, mas costuma ser tratado como uma. Com provisão mensal, cálculo correto das médias e atenção ao regime tributário, ele deixa de ser um problema de dezembro e vira apenas mais uma linha do planejamento financeiro.

    Uma contabilidade consultiva ajuda a projetar esse custo com antecedência e a encontrar o melhor caminho para a sua empresa. Se você quer organizar o 13º e a folha de pagamento com segurança, fale com a equipe da Márcia Cavalcante.

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  • Coprodução de Infoprodutos: Como Funciona a Tributação

    Coprodução de Infoprodutos: Como Funciona a Tributação

    Lançamentos em parceria viraram regra no mercado digital. Um especialista entra com o conhecimento, outro cuida do tráfego e da estrutura, e os afiliados ampliam o alcance. No entanto, quando o dinheiro é dividido entre várias pessoas, surge a dúvida: quem paga imposto sobre o quê? Na coprodução de infoprodutos, um erro na emissão das notas pode fazer a mesma venda ser tributada duas vezes.

    Neste conteúdo, você vai entender como funciona a tributação para produtor, coprodutor e afiliado. Além disso, vamos mostrar como emitir as notas da forma correta e quais cuidados evitam problemas com a Receita Federal.

    O Que É Coprodução de Infoprodutos

    Na coprodução de infoprodutos, duas ou mais pessoas criam e vendem um produto juntas e dividem o faturamento em percentuais combinados. Por exemplo, 60% para o produtor e 40% para o coprodutor. Plataformas como Hotmart, Kiwify e Monetizze fazem essa divisão automaticamente a cada venda.

    O afiliado é diferente. Ele não é dono do produto, apenas divulga e recebe uma comissão por venda. Assim, enquanto o coprodutor participa da receita do produto, o afiliado presta um serviço de intermediação. Essa diferença muda a forma de tributar cada um.

    Como Cada Participante É Tributado

    Cada participante paga imposto sobre a parte que lhe cabe, pelo CNPJ e pelo regime tributário da própria empresa. Em resumo:

    • Produtor: emite nota fiscal para o comprador e recolhe tributos sobre a sua participação na venda. Quando não há coprodução configurada, a nota é do valor total.
    • Coprodutor: emite nota fiscal para o comprador, proporcional ao seu percentual, e recolhe tributos sobre essa parte.
    • Afiliado: emite nota fiscal para o produtor, e também para o coprodutor quando houver, referente à comissão recebida. Assim, paga imposto apenas sobre a comissão.

    Vale lembrar que a comissão do afiliado e a taxa da plataforma não podem ser descontadas da receita por conta própria. No Simples Nacional, o imposto é calculado sobre a receita bruta. Por isso, o tratamento desses valores deve ser definido junto com a sua contabilidade.

    O Erro Que Faz a Mesma Venda Ser Tributada Duas Vezes

    O problema mais comum acontece quando o produtor emite a nota do valor total da venda e, ao mesmo tempo, o coprodutor emite nota sobre a parte dele. Nesse caso, a fatia do coprodutor entra duas vezes no faturamento tributado: uma na nota do produtor e outra na nota do próprio coprodutor.

    Para evitar isso, as principais plataformas permitem que cada parte emita nota diretamente para o comprador, na proporção do seu percentual. Dessa forma, a soma das notas corresponde ao valor da venda, sem sobreposição.

    Exemplo Prático

    Imagine uma venda de R$ 1.000 em coprodução meio a meio, com os dois sócios no Simples Nacional e alíquota efetiva de 6%.

    Modelo de emissãoNotas emitidasImposto total
    Produtor emite o valor cheio e coprodutor emite a sua parteR$ 1.000 + R$ 500R$ 90
    Cada um emite a sua parte para o compradorR$ 500 + R$ 500R$ 60

    O exemplo é ilustrativo e não considera a taxa da plataforma. A alíquota real depende do anexo, da faixa de faturamento e do CNAE de cada empresa. Ainda assim, ele mostra o peso da forma de emissão no resultado. Para ver o passo a passo em cada plataforma, confira o nosso guia de nota fiscal para infoprodutores.

    Cuidados Para Quem Trabalha em Coprodução

    A divisão correta das notas resolve boa parte do problema. Contudo, a coprodução exige outros cuidados:

    1. Formalize a parceria em contrato, com percentuais, responsabilidades e regras de saída.
    2. Configure a coprodução na plataforma com os mesmos percentuais do contrato.
    3. Confira se cada participante tem CNPJ com atividade compatível. O afiliado, por exemplo, atua com intermediação, que é diferente da atividade de quem vende cursos. Veja mais no artigo sobre CNPJ para infoprodutores.
    4. Exporte todo mês os relatórios de vendas e comissões e confira se as notas batem com os repasses.
    5. Acompanhe o faturamento acumulado de cada empresa, para não ultrapassar os limites do Simples Nacional sem perceber.

    Esses controles também ajudam no planejamento tributário para infoprodutores, já que mostram quanto cada sócio realmente fatura.

    As Plataformas Informam as Vendas à Receita

    As plataformas de infoprodutos repassam à Receita Federal informações sobre vendas e comissões por meio da e-Financeira. Ou seja, o fisco consegue cruzar o que cada produtor, coprodutor e afiliado recebeu com as notas emitidas e com o que foi declarado. Por isso, divergências entre repasses e notas tendem a aparecer rápido.

    O Que Muda Com a Reforma Tributária

    Com a implantação do IBS e da CBS, a nota fiscal ganha ainda mais importância. Afinal, os novos tributos dependem de documentos fiscais bem preenchidos, inclusive no modelo de split payment. Assim, a divisão de receitas entre produtor, coprodutor e afiliado vai exigir ainda mais organização. Para entender o cenário completo, veja o artigo sobre a reforma tributária para infoprodutores.

    Considerações Finais

    A coprodução de infoprodutos é uma ótima forma de crescer em parceria. No entanto, sem uma emissão de notas bem organizada, a mesma venda pode ser tributada mais de uma vez, e o lucro da parceria diminui.

    Por isso, formalize o contrato, configure a plataforma corretamente e mantenha os relatórios em dia. Se você tem ou pretende ter coprodutores e afiliados, fale com a equipe da Márcia Cavalcante e descubra a melhor forma de estruturar a parceria.

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  • Venda de Infoprodutos para o Exterior: Como Pagar Menos Imposto

    Venda de Infoprodutos para o Exterior: Como Pagar Menos Imposto

    Cada vez mais infoprodutores vendem para brasileiros que moram fora ou traduzem seus cursos para o espanhol e o inglês. O que pouca gente sabe é que a venda de infoprodutos para o exterior pode ter uma tributação bem menor do que a venda feita no Brasil. No entanto, esse benefício só vale quando a operação é documentada da forma correta.

    Neste conteúdo, você vai entender quando a venda conta como exportação de serviços, quais tributos deixam de incidir e como isso aparece no DAS. Além disso, vamos mostrar o que muda com a reforma tributária e quais cuidados evitam problemas com a Receita Federal.

    Quando a Venda de Infoprodutos Para o Exterior Conta Como Exportação

    Para a legislação, existe exportação de serviços quando o comprador mora ou tem sede no exterior. Além disso, o pagamento precisa representar entrada de divisas no país. Por fim, o resultado do serviço deve acontecer fora do Brasil.

    Na prática, um aluno que vive em Portugal e assiste ao curso de lá se encaixa nessa regra. Por outro lado, um aluno que mora no Brasil e paga com cartão internacional não se encaixa. O que define a exportação é onde o comprador está, e não a moeda usada no pagamento.

    Quais Tributos Deixam de Incidir

    Três tributos saem da conta na exportação de serviços:

    • ISS: a Lei Complementar 116/2003, no art. 2º, inciso I, afasta a incidência sobre serviços exportados, desde que o resultado se verifique no exterior.
    • PIS e Cofins: as Leis 10.637/2002 (art. 5º) e 10.833/2003 (art. 6º) afastam as contribuições quando o serviço é prestado a residente no exterior e o pagamento representa ingresso de divisas.

    Contudo, IRPJ, CSLL e a contribuição previdenciária (CPP) continuam sendo cobrados normalmente. Ou seja, a exportação reduz o imposto, mas não o elimina.

    Como Funciona no Simples Nacional

    No Simples Nacional, não existe uma tabela própria para exportação. Em vez disso, a receita vinda do exterior é informada separadamente no PGDAS-D. Assim, o sistema desconsidera as parcelas de PIS, Cofins e ISS embutidas na alíquota do DAS, conforme orientação da Receita Federal.

    Exemplo Prático

    Imagine um infoprodutor na primeira faixa do Anexo III, com alíquota de 6%. Nessa faixa, PIS, Cofins e ISS somam 49,1% da alíquota. Quando essas parcelas são retiradas, a alíquota sobre a receita exportada cai para cerca de 3,05%.

    Receita no mêsDAS como venda no BrasilDAS como exportação
    R$ 10.000R$ 600R$ 305

    O exemplo é ilustrativo. A alíquota real depende do anexo, da faixa de faturamento e do CNAE da empresa. Por isso, o cálculo deve ser feito junto com a sua contabilidade, dentro do planejamento tributário para infoprodutores.

    Como Documentar as Vendas Para o Exterior

    O benefício depende de provas. Em uma fiscalização, a empresa precisa mostrar que o comprador estava fora do país. Por isso, vale adotar estes cuidados:

    1. Exporte todo mês os relatórios da plataforma com o país do comprador e a moeda da venda.
    2. Emita a nota fiscal de serviço indicando a operação de exportação, conforme as regras do seu município.
    3. Guarde os comprovantes de câmbio e de recebimento dos valores.
    4. Separe as vendas internacionais das nacionais no controle financeiro e no fluxo de caixa.

    Atenção também à forma como a plataforma intermedeia a venda. Em alguns modelos, quem contrata com o aluno é a própria plataforma, o que muda a análise. Assim, antes de aplicar o benefício, confirme o modelo de contratação com a sua contabilidade. Um bom ponto de partida é o nosso guia sobre nota fiscal para infoprodutores.

    O Que Muda Com a Reforma Tributária

    A reforma tributária manteve a desoneração das exportações. Ou seja, IBS e CBS também não incidem sobre serviços exportados. Dessa forma, a venda de infoprodutos para o exterior continua vantajosa depois da transição.

    Por outro lado, os requisitos de documentação tendem a ficar mais rígidos, já que as notas fiscais terão campos específicos para cada operação. Para entender o cenário completo, veja o artigo sobre IBS e CBS para empresas.

    Considerações Finais

    A venda de infoprodutos para o exterior é uma das formas mais eficientes de pagar menos imposto de forma legal. No Simples Nacional, a economia pode chegar a quase metade do DAS sobre essa receita.

    No entanto, o benefício só se sustenta com documentação organizada e com a segregação correta das receitas. Se você já vende para fora ou pretende começar, fale com a equipe da Márcia Cavalcante e descubra quanto o seu negócio pode economizar.

    Imagem do Magnific

  • Reforma Tributária para Infoprodutores: o Que Muda em 2027

    Reforma Tributária para Infoprodutores: o Que Muda em 2027

    Quem vende cursos online, mentorias e e-books acompanhou de longe as notícias sobre IBS, CBS e IVA dual. Afinal, parecia um assunto de indústria e comércio. No entanto, a reforma tributária para infoprodutores já tem data para sair do papel: em 2027 a CBS passa a ser cobrada de verdade, e PIS e Cofins deixam de existir.

    Neste conteúdo, você vai entender o que já mudou em 2026, o que muda no ano que vem e como cada regime tributário é afetado. Além disso, vamos mostrar quais decisões o infoprodutor precisa tomar agora para não perder margem. Se você ainda não conhece os novos tributos, vale ler antes o nosso guia sobre IBS e CBS para empresas.

    O Que a Reforma Tributária Para Infoprodutores Muda na Prática

    Hoje, o infoprodutor com CNPJ paga tributos diferentes conforme o regime. No Lucro Presumido, recolhe PIS, Cofins e ISS separadamente. Já no Simples Nacional, esses tributos vêm embutidos no DAS.

    Com a reforma, PIS e Cofins são substituídos pela CBS, que é federal. O ISS, por sua vez, será substituído pelo IBS, de estados e municípios. Assim, o curso vendido em Maringá e o curso vendido em São Paulo passam a seguir a mesma lógica de tributação, com cobrança no destino, ou seja, onde está o comprador.

    Outra mudança importante é a não cumulatividade. O tributo pago nas compras da empresa, como plataforma, ferramentas e tráfego, pode virar crédito. Por isso, a organização das notas de despesas ganha um peso que antes não tinha.

    O Cronograma da Reforma Tributária Para Infoprodutores

    A transição é gradual e vai até 2033. Para o infoprodutor, estas são as datas que importam:

    AnoO que acontece
    2026Ano-teste: CBS de 0,9% e IBS de 0,1% destacados nos documentos fiscais do regime regular, sem recolhimento para quem cumpre as obrigações acessórias. Simples Nacional e MEI sem mudança.
    2027A CBS passa a ser cobrada e PIS e Cofins são extintos. Empresas do Simples que optaram pelo regime regular de IBS e CBS começam a destacá-los na nota.
    2029 a 2032O ISS diminui ano a ano, enquanto o IBS sobe na mesma proporção.
    2033Sistema novo completo, com extinção do ISS e do ICMS.

    Como Cada Regime É Afetado

    Infoprodutor no Simples Nacional

    A maioria dos infoprodutores está no Simples Nacional. Para esse grupo, 2026 não trouxe mudança: IBS e CBS seguem recolhidos dentro do DAS. A novidade foi a possibilidade de apurar IBS e CBS por fora, no regime regular, a partir de 2027. A janela para essa opção foi de 1º a 30 de setembro de 2026, no Portal do Simples Nacional.

    Essa escolha, chamada de Simples Nacional Híbrido, costuma fazer sentido para quem vende para outras empresas. Isso porque o cliente PJ pode aproveitar o crédito destacado na nota. Contudo, a maior parte das vendas de infoprodutos é feita para pessoas físicas, que não usam crédito. Nesse caso, permanecer no Simples tradicional tende a ser mais simples e mais barato.

    Infoprodutor no Lucro Presumido

    Para quem já fatura mais e está no Lucro Presumido, o efeito é mais direto. Em 2027, PIS e Cofins saem da conta e a CBS entra no lugar. Assim, a precificação precisa ser revista, e os créditos sobre despesas passam a reduzir o valor a pagar. A escolha entre Simples Nacional ou Lucro Presumido deve ser refeita com esses novos números.

    Plataformas, Split de Pagamento e Nota Fiscal

    Hotmart, Kiwify e Monetizze recebem o valor da venda antes de repassá-lo ao produtor. Com o split de pagamento, parte do tributo poderá ser separada no momento da transação, antes mesmo do saque. Por isso, o infoprodutor deve acompanhar os comunicados das plataformas sobre retenções e relatórios.

    Além disso, a nota fiscal ganha novos campos. Se você ainda tem dúvidas sobre a emissão, veja o guia de nota fiscal para infoprodutores. Coproduções e afiliados também merecem atenção, já que cada parte precisa documentar corretamente a sua fatia da receita.

    Como Se Preparar Para a Reforma Tributária Desde Já

    1. Confirme se o seu CNPJ e o seu CNAE correspondem ao que você realmente vende.
    2. Separe as vendas para pessoa física, para empresas e para o exterior. Cada grupo tem um tratamento diferente.
    3. Guarde as notas de despesas da empresa, como ferramentas, tráfego e plataforma. Elas podem gerar crédito.
    4. Simule a margem dos seus produtos com as alíquotas de 2027 antes de definir os preços de lançamento.
    5. Revise o planejamento tributário com a sua contabilidade antes do fechamento do ano.

    Considerações Finais

    A reforma tributária para infoprodutores não é um assunto para 2033. A CBS começa a ser cobrada em 2027, e as decisões sobre regime, preço e documentação precisam ser tomadas agora.

    Portanto, quem organiza as vendas por tipo de cliente e mantém as despesas documentadas atravessa a transição com mais tranquilidade. Se você quer entender o impacto no seu negócio digital, fale com a equipe da Márcia Cavalcante, especialista em contabilidade para infoprodutores.

    Imagem de DC Studio no Magnific

  • IBS e CBS para Empresas: o Que Muda na Rotina Tributária

    IBS e CBS para Empresas: o Que Muda na Rotina Tributária

    A reforma tributária brasileira trouxe dois novos tributos sobre o consumo: o IBS e a CBS. Juntos, eles vão substituir boa parte do sistema atual de impostos. Entender o IBS e CBS para empresas se tornou uma prioridade. Afinal, ambos vão impactar diretamente o cálculo de tributos, a emissão de notas fiscais e o planejamento financeiro do negócio. Esse impacto vale para qualquer empresa, independentemente do porte ou do regime tributário adotado.

    Ao longo deste conteúdo, você vai entender como funciona essa mudança. Também vai descobrir quais setores sentem o impacto primeiro e quais passos a empresa pode dar agora para se antecipar. Além disso, vamos mostrar como o IBS e CBS para empresas se conecta a outras mudanças da reforma tributária. Dois exemplos são o Simples Nacional Híbrido e o IVA Dual, assuntos que já foram tratados aqui no blog.

    O Que São IBS e CBS e Por Que Isso Importa Para Sua Empresa

    O IBS significa Imposto sobre Bens e Serviços. Já a CBS é a Contribuição sobre Bens e Serviços. Juntos, os dois tributos formam o novo modelo de tributação sobre o consumo que a reforma tributária criou. Eles substituem tributos como ICMS, ISS, PIS e Cofins, que hoje coexistem com regras diferentes em cada estado e município.

    Na prática, a CBS é de competência federal e vai unificar o que hoje o PIS e a Cofins cobram. Já o IBS reúne a arrecadação estadual e municipal, no lugar do ICMS e do ISS. Assim, a empresa passa a lidar com uma lógica tributária mais uniforme em todo o território nacional. Essa uniformidade tende a simplificar processos. Por outro lado, também exige adaptação em sistemas, contratos e precificação.

    Por isso, entender o IBS e CBS para empresas não é apenas uma questão fiscal. Trata-se de uma mudança estrutural que atravessa a área financeira, o setor comercial e a tecnologia usada para emitir documentos fiscais.

    Como o IBS e CBS Para Empresas Alteram o Cálculo de Tributos

    O modelo atual de tributação sobre o consumo carrega uma característica marcante: a cumulatividade em diversas etapas da cadeia produtiva. O IBS e CBS para empresas propõem justamente o contrário: um sistema não cumulativo, com aproveitamento amplo de créditos em cada etapa da cadeia.

    Fim da Cumulatividade no Sistema Atual

    Atualmente, muitas empresas pagam tributos sobre tributos, o que encarece produtos e serviços de forma indireta. Com o novo modelo, cada elo da cadeia produtiva credita o imposto pago na etapa anterior. Dessa forma, o tributo incide apenas sobre o valor agregado, e não sobre o valor total da operação.

    Essa mudança tende a beneficiar empresas que compram muitos insumos e revendem produtos com margem reduzida. O motivo é simples: o crédito tributário passa a ser mais amplo. Contudo, negócios que hoje se beneficiam de regimes especiais precisam reavaliar sua estrutura de custos com atenção.

    Cronograma de Transição Até 2033

    A transição para o IBS e CBS não acontece de uma vez. Pelo contrário, ela segue um cronograma gradual, com testes, alíquotas reduzidas e convivência entre o sistema antigo e o novo até 2033. Esse período de adaptação é longo justamente para permitir que empresas, órgãos públicos e sistemas de gestão se ajustem sem grandes rupturas.

    Ainda assim, quanto antes a empresa mapear os efeitos do IBS e CBS para empresas do seu setor, menor será o risco de surpresas. Esse cuidado reduz sobressaltos durante a transição. O planejamento tributário para PMEs, tema que já exploramos em outro artigo, se torna ainda mais relevante nesse contexto. Ele ajuda a antecipar cenários e a ajustar o fluxo de caixa da empresa.

    Impactos do IBS e CBS Para Empresas de Diferentes Portes

    Os efeitos da reforma não são iguais para todos os negócios. Por isso, é importante analisar o IBS e CBS para empresas considerando o regime tributário e o setor de atuação.

    Empresas do Simples Nacional

    Empresas optantes pelo Simples Nacional podem continuar recolhendo tributos pela guia unificada. Contudo, passam a conviver com regras específicas de crédito e débito relacionadas ao IBS e à CBS. Já detalhamos esse ponto no artigo sobre o Simples Nacional Híbrido, que explica quando vale a pena optar por esse novo formato.

    Empresas do Lucro Presumido e Lucro Real

    Já para negócios enquadrados no Lucro Presumido ou no Lucro Real, o impacto costuma ser mais direto. Ele atinge principalmente o fluxo de caixa e a formação de preços. Como esses regimes costumam envolver operações mais complexas, a análise entre Simples Nacional ou Lucro Presumido se torna ainda mais importante diante das novas regras.

    Além disso, empresas que atuam com split de pagamento vão sentir o efeito do IBS e CBS diretamente nas transações. O motivo está na forma como recebem e repassam valores em cada operação. Já detalhamos esse mecanismo no conteúdo sobre split de pagamento na reforma tributária.

    Como Se Preparar Para o IBS e CBS Para Empresas Desde Já

    A preparação para o IBS e CBS para empresas começa pela organização financeira. Sem um controle claro de entradas e saídas, fica difícil simular como os novos tributos vão afetar o resultado do negócio. Por isso, revisar o fluxo de caixa empresarial é um dos primeiros passos recomendados.

    Em seguida, vale revisar contratos com fornecedores e clientes, já que muitos deles preveem reajustes atrelados à carga tributária. Sistemas de emissão de notas fiscais também precisam de atualização, assim como o treinamento da equipe financeira sobre o novo modelo de créditos e débitos.

    Por fim, a empresa deve simular diferentes cenários de alíquota ao longo do período de transição. Essa prática evita decisões precipitadas e permite ajustes graduais na precificação, sem comprometer a margem de lucro do negócio.

    O Papel da Contabilidade Consultiva na Adaptação ao IBS e CBS

    Diante de tantas mudanças, contar com um suporte contábil qualificado faz toda a diferença. A contabilidade consultiva para empresas, tema já aprofundado em outro artigo do blog, vai além do simples cumprimento de obrigações. Ela acompanha o negócio de perto e interpreta os efeitos do IBS e CBS para empresas do setor específico do cliente. Além disso, traduz números em decisões estratégicas.

    Esse acompanhamento próximo também ajuda a manter a empresa em dia com suas obrigações fiscais, o que reduz o risco de pendências. Aliás, manter a certidão negativa de débitos regularizada se torna ainda mais relevante durante um período de transição tributária. Esse cuidado é essencial porque qualquer inconsistência pode travar negociações e contratos importantes. Já tratamos desse assunto em outro conteúdo do blog.

    Considerações Finais

    O IBS e CBS para empresas deixaram de ser um tema distante. Hoje, fazem parte do planejamento de curto e médio prazo de qualquer negócio. A transição é gradual, mas os efeitos sobre precificação, fluxo de caixa e sistemas fiscais já merecem atenção agora.

    Portanto, quanto antes a empresa buscar orientação especializada, mais tranquila será essa adaptação. Contar com uma contabilidade que acompanhe de perto as mudanças da reforma tributária é o caminho mais seguro para essa jornada. Assim, o IBS e CBS para empresas se transforma em uma oportunidade de organização, e não em um problema de última hora.

  • IVA Dual em 2027: o Que Muda na Rotina das Empresas

    IVA Dual em 2027: o Que Muda na Rotina das Empresas

    A partir de 2027, o IVA dual deixa de ser um projeto em fase de testes. Ele passa a valer, de fato, para milhares de empresas brasileiras. A CBS entra em vigor com percentuais definitivos, e o PIS e a Cofins deixam de existir. Consequentemente, a forma de apurar créditos tributários muda de maneira estrutural. Portanto, entender o funcionamento do IVA dual deixou de ser uma curiosidade e se tornou uma necessidade urgente de gestão.

    Neste conteúdo, o Escritório Márcia Cavalcante explica o que muda com o IVA dual em 2027. Você vai entender como funciona a não cumulatividade plena e quais setores sentem o impacto com mais intensidade. Também vai descobrir como o split payment afeta o fluxo de caixa e quais passos sua empresa deve dar ainda em 2026 para chegar preparada à nova cobrança.

    O que é o IVA dual e por que 2027 marca uma virada

    O IVA dual é o modelo de tributação sobre o consumo criado pela reforma tributária brasileira. Ele reúne dois tributos com a mesma base de incidência, mas com competências distintas. A CBS é federal e substitui o PIS e a Cofins. Já o IBS é compartilhado entre estados e municípios e substitui o ICMS e o ISS.

    Durante 2026, esses tributos existiram apenas em fase de teste, com alíquota simbólica e sem impacto financeiro relevante para as empresas. Em 2027, esse cenário muda por completo. A CBS passa a ser cobrada com percentuais definitivos, e o PIS e a Cofins deixam de existir na prática. Por isso, 2027 se torna o primeiro ano em que o IVA dual realmente pesa na apuração fiscal das empresas brasileiras.

    Para entender a origem dessa mudança, vale a leitura do nosso guia sobre a Reforma Tributária 2026. Esse conteúdo detalha todos os tributos substituídos e a estrutura geral do novo sistema.

    Da fase de testes à cobrança efetiva do IVA dual

    O cronograma do IVA dual já está definido em lei, e cada etapa cumpre uma função específica dentro da transição. Conhecer essas datas ajuda o empresário a entender exatamente quando cada mudança passa a valer para o seu negócio.

    2026, o último ano de ajuste antes da cobrança valer para sua empresa

    Em 2026, a CBS e o IBS foram cobrados apenas de forma simbólica. A alíquota conjunta ficou em 1%, sendo 0,9% de CBS e 0,1% de IBS. Desde agosto de 2026, além disso, tornou-se obrigatório destacar esses dois tributos na nota fiscal eletrônica. O objetivo desse período não foi arrecadar. Foi apenas testar a infraestrutura tecnológica e dar tempo para empresas e sistemas se ajustarem antes da cobrança real. Esse mecanismo de teste está diretamente ligado ao split de pagamento na reforma tributária, que também passou por sua própria fase de testes.

    2027, fim do PIS e da Cofins e início da CBS definitiva

    Já em 2027, o cenário muda de forma definitiva. O PIS e a Cofins deixam de existir, e a CBS passa a ser cobrada com percentuais próximos da alíquota de referência estimada para o tributo federal. O Imposto Seletivo também entra em vigor nesse momento. Ele incide sobre produtos considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente. O IBS, por sua vez, segue em transição mais longa, substituindo o ICMS e o ISS de forma gradual até 2033. Assim, o IVA dual passa a conviver, por alguns anos, com tributos antigos e novos operando ao mesmo tempo.

    Não cumulatividade plena, o principal ganho do novo sistema para as empresas

    Um dos pontos mais relevantes do IVA dual é o princípio da não cumulatividade plena. Diferente do sistema atual, cheio de restrições e exceções, o novo modelo permite que praticamente toda aquisição ligada à atividade econômica gere crédito tributário. Isso inclui mercadorias, serviços, energia, telecomunicações e até mesmo bens do ativo imobilizado.

    Na prática, essa mudança elimina boa parte do efeito cascata que hoje encarece produtos e serviços ao longo da cadeia produtiva. Além disso, a lei estabelece prazos mais curtos para a devolução de créditos. Isso tende a agilizar processos que hoje podem levar anos para se resolver no ICMS. Nesse cenário, revisar o planejamento tributário para PMEs ajuda a empresa a entender, com antecedência, como esses novos créditos afetam sua carga tributária real.

    Como o IVA dual impacta cada setor de atividade

    O impacto do IVA dual não é uniforme entre os setores da economia. Empresas de serviços intensivas em mão de obra, por exemplo, tendem a sentir o efeito com mais força. Isso acontece porque a folha de pagamento não gera crédito tributário. Muitos desses negócios, além disso, hoje pagam ISS com alíquotas bem inferiores à alíquota de referência estimada para o IVA dual.

    Já as indústrias e as cadeias produtivas mais longas tendem a se beneficiar do novo modelo, pois aproveitam melhor o sistema de créditos em cada etapa da produção. O comércio, por sua vez, sente o impacto principalmente na rotina operacional, com ajustes na emissão de notas fiscais e no fluxo financeiro das vendas. O efeito varia conforme o porte e o regime tributário de cada negócio. Por isso, vale conferir também o conteúdo sobre Simples Nacional ou Lucro Presumido, além do guia sobre o Simples Nacional híbrido para quem ultrapassa determinados limites de faturamento.

    Split payment e fluxo de caixa, efeitos colaterais da reforma tributária em 2027

    Junto com o IVA dual, o split payment segue avançando em 2027 e passa a fazer parte do dia a dia de mais empresas. Esse mecanismo separa automaticamente o valor do tributo no momento do pagamento, seja por Pix, boleto ou transferência, e o repassa diretamente ao Fisco. Consequentemente, a empresa deixa de contar com aquele valor como uma fonte informal de capital de giro.

    Esse efeito, portanto, exige atenção redobrada ao controle financeiro. Explicamos em detalhes como esse mecanismo funciona no artigo sobre o split de pagamento na reforma tributária. Além disso, manter um bom controle sobre o fluxo de caixa empresarial se torna ainda mais importante nesse novo cenário. Afinal, o dinheiro disponível em conta tende a diminuir logo após cada venda.

    Como preparar sua empresa para o IVA dual antes do fim de 2026

    Como 2027 já está próximo, o segundo semestre de 2026 é o momento certo para agir. Em primeiro lugar, vale revisar os sistemas de emissão de notas fiscais e o ERP da empresa. Eles precisam estar prontos para lidar com a CBS definitiva e com os novos campos fiscais. Também é importante mapear fornecedores e renegociar contratos que ainda não consideram a lógica de créditos do IVA dual.

    Além disso, empresas com pendências fiscais devem se antecipar. Regularizar débitos evita complicações no momento da transição. O conteúdo sobre parcelamento fiscal para o Simples Nacional mostra caminhos legais para colocar essas obrigações em dia. Manter a certidão negativa de débitos da empresa atualizada também facilita negociações, contratos e acesso a linhas de crédito nesse período de mudança.

    Por fim, contar com uma contabilidade consultiva para empresas faz diferença real nesse momento. Esse tipo de acompanhamento vai além da rotina fiscal obrigatória. Ele ajuda o empresário a enxergar oportunidades dentro das mudanças trazidas pelo IVA dual, em vez de apenas reagir a elas.

    Considerações finais

    O IVA dual representa uma das transformações mais profundas da tributação brasileira em décadas. E 2027 marca o momento em que ela deixa de ser teoria para virar rotina. Empresas que entenderem com antecedência como a CBS definitiva, a não cumulatividade plena e o split payment funcionam terão mais segurança para atravessar essa transição sem sustos.

    Por isso, o acompanhamento contábil especializado se torna ainda mais estratégico nos próximos meses. Assim, sua empresa consegue transformar a chegada do IVA dual em uma oportunidade de organização financeira, e não em mais uma fonte de risco fiscal.

    Quer saber se sua empresa está pronta para o IVA dual em 2027? Fale com nossa equipe e solicite um diagnóstico tributário gratuito →

  • Simples Nacional Híbrido: o que é e quem deve optar

    Simples Nacional Híbrido: o que é e quem deve optar

    O Simples Nacional Híbrido é o novo regime opcional criado pela Reforma Tributária para empresas optantes pelo Simples. Nesse modelo, a empresa continua recolhendo o IRPJ, a CSLL e a CPP dentro do DAS. Por outro lado, passa a apurar o IBS e a CBS separadamente, fora da guia unificada. Essa mudança altera diretamente a forma como o negócio se relaciona com fornecedores, clientes e créditos tributários.

    Neste conteúdo, o Escritório Márcia Cavalcante explica o que é o Simples Nacional Híbrido e para quais perfis de empresa a opção costuma valer a pena. Também mostramos quais prazos já estão definidos para 2026 e 2027. Assim, gestores conseguem avaliar a decisão com antecedência e junto de uma assessoria contábil especializada.

    O que é o Simples Nacional Híbrido na Reforma Tributária

    Em resumo, o Simples Nacional Híbrido separa a tributação sobre a renda e a folha da tributação sobre o consumo. A empresa mantém o cálculo simplificado de IRPJ, CSLL e CPP dentro do Simples Nacional tradicional. Por outro lado, o IBS e a CBS passam a seguir o sistema regular de débito e crédito. É o mesmo modelo não cumulativo aplicado às demais empresas do país.

    Essa novidade nasce diretamente da Reforma Tributária 2026, que substitui o atual conjunto de tributos sobre o consumo por um modelo inspirado no IVA. Na prática, o Simples Nacional Híbrido existe porque o regime tradicional, embora simples, tem uma limitação. Ele não permite ao cliente aproveitar o crédito integral de IBS e CBS pago pela empresa fornecedora. Isso pode prejudicar negócios inteiros dentro de cadeias produtivas mais longas.

    Vale destacar ainda que o recolhimento do IBS e da CBS fora do Simples tende a se conectar, no futuro, ao próprio split de pagamento na reforma tributária. Esse mecanismo faz o sistema financeiro segregar automaticamente a parcela do tributo em cada venda. Por isso, entender os dois mecanismos em conjunto ajuda o gestor a enxergar o impacto completo da mudança sobre o fluxo de caixa da empresa.

    Quem deve avaliar a opção pelo Simples Nacional Híbrido

    Nem toda empresa se beneficia do Simples Nacional Híbrido. A decisão depende, sobretudo, do perfil de clientes e do peso da folha de pagamento na operação. A seguir, veja como cada tipo de negócio tende a se posicionar diante dessa escolha.

    Empresas B2B: indústria e atacado se beneficiam do modelo híbrido do Simples

    Para indústrias e atacadistas que vendem para outras empresas, o Simples Nacional Híbrido costuma ser a opção mais recomendada. No modelo tradicional, o cliente que compra de uma empresa do Simples recebe um crédito limitado de IBS e CBS. Esse limite reduz a vantagem competitiva do fornecedor e pode até custar contratos importantes. Já no modelo híbrido, a empresa repassa crédito integral ao cliente, o que aproxima sua condição comercial da de fornecedores em outros regimes.

    Varejo e consumidor final: por que o regime híbrido do Simples traz pouco ganho

    Empresas de varejo voltadas ao consumidor final, por sua vez, tendem a ganhar pouco com o Simples Nacional Híbrido. O consumidor pessoa física não aproveita crédito fiscal na compra. Portanto, a vantagem competitiva que justifica a migração para o regime híbrido praticamente desaparece nesse tipo de operação. Ao mesmo tempo, a empresa passa a lidar com uma apuração mais complexa sem retorno proporcional.

    Prestadores de serviços diante do Simples Nacional Híbrido

    Na maioria dos casos, prestadores de serviços também devem avaliar a mudança com cautela. Isso acontece porque o principal custo dessas empresas costuma ser a folha de pagamento, item que não gera crédito de IBS nem de CBS. Consequentemente, a apuração separada pode até elevar a carga tributária total do negócio, em vez de reduzi-la. Antes de decidir, portanto, o prestador de serviços precisa simular o impacto real junto ao contador, considerando o perfil de cada cliente atendido.

    Prazos do Simples Nacional Híbrido: calendário de decisão até 2027

    O calendário oficial da Reforma Tributária já define as datas relevantes para quem pretende avaliar o Simples Nacional Híbrido. Conhecer cada etapa evita decisões de última hora e reduz o risco de perder a janela de opção.

    Entre 1º e 30 de setembro de 2026, abre a janela oficial para a manifestação da opção pelo regime híbrido. Essa escolha, uma vez feita, produz efeitos a partir do primeiro semestre de 2027. Depois disso, até 30 de novembro de 2026, a empresa ainda tem prazo para desistir ou cancelar a opção manifestada em setembro. Esse prazo existe justamente para os casos em que a simulação aponta um resultado desfavorável. A vigência da escolha, então, começa oficialmente em 1º de janeiro de 2027.

    Além disso, o regime híbrido prevê revisão semestral. Em março de 2027, abre uma nova janela de opção, válida para o segundo semestre daquele ano. Assim, a empresa que optou pelo modelo tradicional em setembro pode reavaliar sua posição poucos meses depois. A reavaliação parte sempre do comportamento real de vendas e compras registrado no período anterior.

    Pontos de atenção antes de decidir sobre o Simples Nacional Híbrido

    Antes de manifestar a opção pelo Simples Nacional Híbrido, alguns cuidados fazem diferença no resultado final da escolha. O primeiro deles envolve a inércia. A empresa que não se manifestar até setembro de 2026 permanece automaticamente no Simples Nacional tradicional. Nesse caso, não há qualquer mudança na forma de apuração do IBS e da CBS.

    O segundo ponto de atenção é o planejamento obrigatório que antecede a decisão. Escolher entre permanecer no modelo tradicional ou migrar para o Simples Nacional Híbrido exige simulação detalhada do perfil de clientes e fornecedores. O exercício se aproxima do que já se faz ao comparar o Simples Nacional com o Lucro Presumido. Sem esse levantamento, a empresa corre o risco de optar por um regime que aumenta sua carga tributária, em vez de reduzi-la.

    Também vale lembrar que empresas com pendências fiscais em aberto costumam enfrentar restrições em processos de regularização e mudança de regime. Por isso, manter as obrigações em dia ajuda a evitar surpresas justamente no período em que a empresa mais precisa de previsibilidade. Quando necessário, o parcelamento fiscal do Simples Nacional cumpre esse papel de regularização.

    Por fim, o Microempreendedor Individual não entra nessa regra de opção semestral. O MEI permanece fora do alcance do Simples Nacional Híbrido, já que sua estrutura tributária segue regras próprias e simplificadas dentro da Reforma Tributária.

    Como preparar sua empresa para decidir sobre o novo regime híbrido do Simples

    A decisão sobre o Simples Nacional Híbrido não deve partir apenas do faturamento atual da empresa. Ela exige uma leitura completa da cadeia de clientes e fornecedores. Também depende do peso da folha de pagamento e do impacto projetado sobre o preço final de produtos ou serviços. Por isso, o ideal é tratar essa escolha como parte de um planejamento tributário mais amplo, e não como uma decisão isolada de setembro.

    Contar com uma contabilidade consultiva faz diferença justamente nesse momento. Uma assessoria especializada simula os cenários com e sem o Simples Nacional Híbrido. Ela também projeta o efeito sobre o fluxo de caixa e orienta a empresa sobre o melhor momento para agir, sempre dentro dos prazos estabelecidos pela Reforma Tributária. Dessa forma, a decisão deixa de ser um risco e passa a ser uma vantagem competitiva construída com antecedência.

    Quer saber se o regime tributário da sua empresa está pronto para o Simples Nacional Híbrido? Fale com nossa equipe e solicite um diagnóstico inicial sobre regime tributário, IBS, CBS e planejamento para o seu negócio →

  • Certidão Negativa de Débitos para Empresas

    Certidão Negativa de Débitos para Empresas

    A certidão negativa de débitos é um dos documentos mais importantes para qualquer empresa. Ela permite crescer com segurança e sem sustos com o Fisco. Esse certificado comprova que o negócio está em dia com suas obrigações fiscais. Por isso, costuma aparecer como exigência em contratos, financiamentos e licitações, além de processos de fusão ou venda de empresas. Para negócios de todos os portes, manter esse documento válido deixou de ser uma formalidade burocrática. Hoje, ele é parte da estratégia de gestão.

    Neste conteúdo, você vai entender o que é a certidão negativa de débitos. Você também vai ver por que ela protege o patrimônio e a reputação da sua empresa, e quais passos práticos ajudam a mantê-la sempre em dia. Além disso, mostramos como esse documento se conecta a outras rotinas da empresa, como o controle das obrigações acessórias e o planejamento tributário. Por fim, explicamos por que contar com uma assessoria contábil especializada facilita esse processo.

    O que é a certidão negativa de débitos e por que ela importa para sua empresa

    Em resumo, a certidão negativa de débitos, também chamada de CND, é o documento que atesta a ausência de pendências tributárias. Ela é emitida pelo órgão responsável por cada esfera fiscal. Existem diferentes tipos de certidão negativa de débitos, conforme o âmbito analisado. Há a certidão relativa aos tributos federais e à dívida ativa da União. Ela é emitida pela Receita Federal em conjunto com a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional. Há também as certidões estaduais e municipais, ligadas a tributos como ICMS e ISS. Somam-se a elas a certidão relativa ao FGTS e a certidão negativa de débitos trabalhistas.

    Na prática, cada uma dessas certidões negativas de débitos cobre uma esfera diferente da vida fiscal do negócio. Por isso, uma empresa pode estar regular perante a Receita Federal e, ao mesmo tempo, ter pendências municipais. Essas pendências, sozinhas, já impedem a emissão de uma certidão local. Consequentemente, o ideal é acompanhar todas as esferas de forma integrada. Assim, a empresa evita tratar cada certidão como um documento isolado. Esse acompanhamento constante, aliás, costuma andar lado a lado com a organização das obrigações acessórias que mais geram multas nas empresas. Afinal, declarações em atraso costumam originar boa parte das pendências que travam a certidão.

    Os riscos de operar sem a certidão negativa de débitos em dia

    Muitos gestores só percebem a importância da certidão negativa de débitos quando ela é exigida com urgência. Isso costuma acontecer em uma proposta comercial, em uma renovação de contrato ou em uma linha de crédito. Nesse momento, no entanto, regularizar pendências acumuladas pode levar semanas. O prazo, quase sempre, não favorece a empresa.

    Multas e restrição de crédito por falta da certidão negativa de débitos

    Antes de tudo, a ausência de regularidade fiscal costuma gerar multas e juros. Esses valores crescem mês a mês e aumentam o passivo da empresa de forma silenciosa. Além disso, bancos e instituições financeiras usam a certidão negativa de débitos como critério de análise de risco. Esse critério pesa antes da aprovação de empréstimos, cartões corporativos e limites de crédito. Assim, uma empresa com pendências abertas tende a receber condições piores. Em muitos casos, o crédito é simplesmente negado. Esse cenário fica ainda mais delicado quando a empresa também depende de programas de fomento. Mostramos esse ponto no artigo sobre nota fiscal para o PRONAMPE, já que a regularidade fiscal costuma ser pré-requisito para acessar esse tipo de linha.

    Perda de contratos e licitações sem a certidão negativa de débitos

    Da mesma forma, grandes clientes, órgãos públicos e parceiros comerciais frequentemente solicitam a certidão negativa de débitos. Eles fazem isso antes de fechar qualquer negócio. Sem esse documento, portanto, a empresa pode perder contratos relevantes. Ela também pode ficar fora de processos licitatórios ou comprometer parcerias já em andamento. Igualmente importante, a falta de regularidade fiscal passa uma imagem de instabilidade financeira. Isso abala a confiança de investidores e fornecedores. Essa percepção de risco, aliás, tende a se intensificar quando a empresa enfrenta outros sinais de desorganização, como um fluxo de caixa mal estruturado. Aprofundamos esse tema no artigo sobre fluxo de caixa estratégico.

    Como obter a certidão negativa de débitos passo a passo

    Em primeiro lugar, o caminho mais comum para emitir a certidão negativa de débitos federal começa pelo portal da Receita Federal. A empresa também pode usar o Portal Regularize, mantido pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional. Ali, basta informar o CNPJ. O sistema verifica automaticamente se existem pendências registradas. Quando não há restrição, o próprio sistema emite a certidão negativa de débitos de forma imediata e gratuita.

    Quando existem pendências, entretanto, o processo muda de figura. Primeiro, a empresa precisa identificar a origem exata do débito. Ele pode envolver uma declaração não entregue, um tributo em atraso ou uma divergência cadastral. Em seguida, cabe avaliar se o valor comporta parcelamento. Também vale checar se existe possibilidade de compensação de créditos, ou se o débito já está em discussão administrativa ou judicial. Feita essa análise, a regularização pode acontecer de três formas: pagamento integral, adesão a um parcelamento ou obtenção de uma certidão positiva com efeitos de negativa. Esse último documento também comprova a regularidade da empresa enquanto uma discussão fiscal ainda está em curso.

    Já para as certidões estaduais, municipais, do FGTS e trabalhista, o processo segue lógica parecida. A diferença fica por conta dos portais, que são distintos para cada esfera. Isso reforça a importância de um controle centralizado sobre todas essas frentes.

    Como manter a regularidade fiscal e a certidão negativa de débitos sempre válidas

    Manter a certidão negativa de débitos em dia não depende de um esforço pontual. Depende, sim, de rotinas consistentes ao longo do ano. Por isso, algumas práticas ajudam a reduzir consideravelmente o risco de pendências.

    Organização das obrigações acessórias e regularidade fiscal

    Antes de tudo, boa parte das pendências que travam a certidão negativa de débitos nasce de obrigações acessórias. Elas costumam ser entregues fora do prazo ou com inconsistências. Assim, manter um calendário fiscal atualizado ajuda bastante. Esse calendário deve reunir todos os prazos de entrega e recolhimento. Ele ajuda a antecipar problemas antes que eles gerem restrições. Além disso, cruzar periodicamente as informações declaradas com os registros contábeis evita divergências. No futuro, essas divergências poderiam bloquear a emissão da certidão.

    Planejamento tributário como aliado da regularidade fiscal

    Igualmente relevante, um planejamento tributário bem estruturado reduz a chance de a empresa acumular débitos inesperados. A empresa deve revisar periodicamente o regime tributário. Ela também deve projetar o fluxo de caixa de impostos e antecipar mudanças na legislação. Dessa forma, evita surpresas que comprometem sua regularidade fiscal. No artigo sobre planejamento tributário para PMEs, explicamos em detalhes como estruturar esse acompanhamento de forma prática. Assim, a certidão negativa de débitos deixa de ser uma preocupação recorrente.

    Certidão negativa de débitos, acesso a crédito e participação em licitações públicas

    Empresas que pretendem crescer por meio de crédito, expansão ou parcerias com o poder público encontram na certidão negativa de débitos um verdadeiro cartão de visitas. Editais de licitação, por exemplo, costumam exigir diversas certidões negativas como condição de habilitação. A ausência de qualquer uma delas elimina automaticamente a empresa do processo. Isso acontece mesmo quando a proposta comercial é competitiva.

    Da mesma forma, bancos de fomento e instituições financeiras avaliam a regularidade fiscal no processo de análise de crédito. Esse critério anda junto com outros indicadores de saúde financeira. Nesse sentido, uma contabilidade consultiva ajuda a antecipar esses cenários. Ela organiza a empresa não apenas para emitir a certidão quando solicitada, mas para mantê-la disponível de forma contínua. Sobre esse acompanhamento mais próximo do negócio, vale a leitura do artigo sobre contabilidade consultiva para empresas.

    Quando contar com apoio especializado para manter a certidão negativa de débitos

    Empresas com operações mais complexas costumam se beneficiar de um acompanhamento contábil próximo. O mesmo vale para negócios com múltiplas filiais ou histórico de pendências acumuladas. Esse suporte monitora todas as esferas fiscais ao mesmo tempo. Assim, evita que uma pendência pontual se transforme em um bloqueio. Muitas vezes, essa pendência nasce de um simples erro de preenchimento, mas pode travar uma negociação importante.

    Além disso, uma assessoria especializada consegue simular cenários e antecipar prazos de renovação da certidão negativa de débitos. Ela também orienta sobre a melhor estratégia de regularização quando surge algum débito. Esse tipo de suporte se conecta a decisões estratégicas maiores, como a distribuição de resultados entre os sócios. Exploramos esse tema no artigo sobre distribuição de lucros. Afinal, a saúde fiscal da empresa influencia diretamente essas decisões.

    Considerações finais

    Em suma, a certidão negativa de débitos deixou de ser um documento burocrático. Ela se tornou um indicador direto da saúde fiscal e financeira da empresa. Negócios que tratam essa certidão como parte da rotina de gestão evitam multas. Eles também preservam o acesso a crédito e ficam elegíveis para contratos e licitações relevantes. Por isso, contar com uma assessoria contábil especializada faz diferença real nesse processo. Assim, a certidão negativa de débitos deixa de ser motivo de preocupação. Ela passa a refletir a solidez do negócio perante o mercado.

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